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de 11/03/2009

Ementa


Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.065, de 18 de abril de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/03/2009


Número: 2037
Publicado: 11/03/2009


Diário Oficial: 1200

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  Lei n. 2037

  
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