Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22042

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/06/2017

Ementa

Institui a Comissão Especial Multidisciplinar objetivando realizar estudos técnicos, levantamentos socioeconômicos, regularizações, deliberações e monitoramentos das ações estaduais nas áreas de terras desapropriadas por interesse social nos termos do Decreto nº 18.749, de 3 de abril de 2014, que “Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação - 1.2.1.0.0.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/06/2017

Número: 22042

Publicado: 20/06/2017

Diário Oficial: 113

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		Decreto n. 22042
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Decreto n. 22042