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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 203  
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de 03/04/1998

Ementa


Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei Complementar n.º 152, de 24 de junho de 1996, alterada pela Lei Complementar 171, de 23 de maio de 1997.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 02/04/1998


Número: 203
Publicado: 03/04/1998


Diário Oficial: 3974

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  Lei Complementar n. 203

  
  Lei Complementar n. 203 - PL


 
 



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