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    Detalhes -  DECRETO n. 21988  
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de 31/05/2017

Ementa


Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 164ª reunião ordinária, da 274ª e da 279ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/05/2017


Número: 21988
Publicado: 31/05/2017


Diário Oficial: 100

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