Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21986

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/05/2017

Ementa

Altera dispositivos do Decreto n. 21.917, de 3 de maio de 2017, que incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, revoga dispositivo do Decreto n. 21.503, de 21 de dezembro de 2016 e do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/05/2017

Número: 21986

Publicado: 31/05/2017

Diário Oficial: 100

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		Decreto n. 21986
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Decreto n. 21986