Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/05/2017
Ementa
Suspende os efeitos do inciso XXIX, do artigo 1º, do Decreto nº 21.493, de 21 de dezembro de 2016, relacionado ao 2º SGT PM RR RE 01916-6 VALDIR CÂNDIDO e dá outras providências