Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/05/2017
Ementa
Revoga o Decreto nº 21.882, de 19 de abril de 2017, que “Regulamenta a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP-RO, criado por meio da Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009.