
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 15/05/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Disciplina o ônus da cedência dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU que exercem suas atividades em municípios de que trata o Decreto nº 21.544, de 9 de janeiro de 2017, e dá outras providências