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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 202  
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de 31/12/1997

Ementa


Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Poder Judiciário, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/12/1997


Número: 202
Publicado: 31/12/1997


Diário Oficial: 3912

Downloads:
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  Lei Complementar n. 202

  
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