
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 03/05/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ