
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 25/04/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que “Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências.”.