Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21881

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/04/2017

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/04/2017

Número: 21881

Publicado: 19/04/2017

Diário Oficial: 73

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		Decreto n. 21881
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Decreto n. 21881