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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/04/2017
Ementa
Fica sem efeito os termos do Decreto nº 21.768, de 30 de março de 2017, que “Cede Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e torna sem efeito o Decreto nº 21.684, de 7 de março de 2017.”.