Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21855

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/04/2017

Ementa

Torna sem efeito os termos do Decreto nº 16.708, de 27 de abril de 2012, que “Dá provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 05293-6 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA.”, e restaura os efeitos do Decreto nº 9.439, de 19 de abril de 2001.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/04/2017

Número: 21855

Publicado: 12/04/2017

Diário Oficial: 69

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		Decreto n. 21855
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Decreto n. 21855