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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 201
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1997
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
29/12/1997
Número:
201
Publicado:
29/12/1997
Diário Oficial:
3910
Downloads:
Lei Complementar n. 201
Lei Complementar n. 201
Lei Complementar n. 201
Lei Complementar n. 201 - PL
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