
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 10/04/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Regulamenta a Lei nº 3.552, de 12 de maio de 2015, que “Institui a semana de estudos sobre epilepsia e suas manifestações neuropsiquiátricas e viscerais, no Estado de Rondônia.”.