
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 10/04/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Orowao’ Po’ Wa Oro Nao’, localizada na Aldeia Comi Wa Wan, Terra Indígena Rio Negro Ocaia, município de Guajará-Mirim e dá outras providências.