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de 16/12/2008

Ementa


Acrescenta § 4º, ao artigo 149 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/12/2008


Número: 2001
Publicado: 16/12/2008


Diário Oficial: 1145

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