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de 16/12/2008

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia, situado na Zona Urbana de Porto Velho.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/12/2008


Número: 2000
Publicado: 16/12/2008


Diário Oficial: 1145

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  Lei n. 2000

  
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