Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21781

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/03/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 3.646, de 26 de outubro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/03/2017

Número: 21781

Publicado: 30/03/2017

Diário Oficial: 60

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		Decreto n. 21781
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Decreto n. 21781