
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 30/03/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.724, de 20 de março de 2017, que “Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.