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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/03/2017
Ementa
Altera a ementa, o caput e os incisos III e IV e acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 1º, do Decreto nº 21.270, de 20 de setembro de 2016, que “Nomeia membros para compor o Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.”.