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de 16/12/2008

Ementa


Altera redação do caput do artigo 6º da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/12/2008


Número: 1996
Publicado: 16/12/2008


Diário Oficial: 1145

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  Lei n. 1996
 
 

  
  Lei n. 1996

  
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