Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/11/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.734.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES e da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL.