Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1991

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/11/2008

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados, nas hipóteses que especifica.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2008

Número: 1991

Publicado: 28/11/2008

Diário Oficial: 1133

Downloads:

		Lei n. 1991
		Lei n. 1991

Lei n. 1991

Lei n. 1991 - PL