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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 199  
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de 29/12/1997

Ementa


Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 29/12/1997


Número: 199
Publicado: 29/12/1997


Diário Oficial: 3910

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