
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/03/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.457, de 12 de dezembro de 2016, que “Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO.”.