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    Detalhes -  LEI n. 1988  
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de 27/11/2008

Ementa


Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Rondônia, da venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como de distintivos e de acessórios dos órgãos de segurança pública.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2008


Número: 1988
Publicado: 27/11/2008


Diário Oficial: 1132

Downloads:
  Lei n. 1988
 
 

  
  Lei n. 1988

  
  Lei n. 1988 - PL


 
 



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