Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21675

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/03/2017

Ementa

Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais - MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/03/2017

Número: 21675

Publicado: 03/03/2017

Diário Oficial: 41

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		Decreto n. 21675
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Decreto n. 21675