Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/2008
Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Governadores do Estado de Rondônia e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2172, DE 18/11/2009 E REVOGADA PELA LEI N°2261, DE 3/3/2010