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    Detalhes -  DECRETO n. 21668  
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de 03/03/2017

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, e revoga o Decreto n. 13.644, de 02 de junho de 2008.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/03/2017


Número: 21668
Publicado: 03/03/2017


Diário Oficial: 41

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  Decreto n. 21668
 
 

  
  Decreto n. 21668



 
 



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