Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21654

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/02/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 3.968, de 27 de dezembro de 2016, que “Instituiu o Programa Estadual Plante Mais destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo à distribuição gratuita aos produtores da agricultura familiar no Estado e dá outras providências.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/02/2017

Número: 21654

Publicado: 21/02/2017

Diário Oficial: 35

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		Decreto n. 21654
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Decreto n. 21654