Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1982

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/11/2008

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender, exclusivamente, as despesas decorrentes do Sistema Prisional do Estado, em virtude da situação de emergência decretada.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/11/2008

Número: 1982

Publicado: 12/11/2008

Diário Oficial: 1121

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		Lei n. 1982
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Lei n. 1982

Lei n. 1982 - PL