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DECRETO n. 21644
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de 21/02/2017
Ementa
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2017.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/02/2017
Número:
21644
Publicado:
21/02/2017
Diário Oficial:
35
Downloads:
Decreto n. 21644
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