Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21643

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/02/2017

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/02/2017

Número: 21643

Publicado: 21/02/2017

Diário Oficial: 35

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		Decreto n. 21643
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Decreto n. 21643