Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 12/11/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 6.580.327,99 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, criar projeto e elemento de despesa.