
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 12/11/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 6.580.327,99 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, criar projeto e elemento de despesa.