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de 12/11/2008

Ementa


Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 1949, de 28 de agosto de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/11/2008


Número: 1976
Publicado: 12/11/2008


Diário Oficial: 1121

Downloads:
  Lei n. 1976
 
 

  
  Lei n. 1976

  
  Lei n. 1976 - PL


 
 



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