SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1975
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de 12/11/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
11/11/2008
Número:
1975
Publicado:
12/11/2008
Diário Oficial:
1121
Downloads:
Lei n. 1975
Lei n. 1975
Lei n. 1975
Lei n. 1975 - PL
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