
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/01/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre delegação de competência para ordenação de despesas e representação perante instituições financeiras depositárias de recursos do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional -IDEP.