Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/01/2017
Ementa
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 2º, do Decreto nº 21.549, de 9 de janeiro de 2017, que “Estabelece normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”.