Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 1969  
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de 16/10/2008

Ementa


Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/10/2008


Número: 1969
Publicado: 16/10/2008


Diário Oficial:
1103

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  Lei n. 1969
 
 

  
  Lei n. 1969


    

 

 

 

 

 

 

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