SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 197
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1997
Ementa
Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional por tempo determinado, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
29/12/1997
Número:
197
Publicado:
29/12/1997
Diário Oficial:
3910
Downloads:
Lei Complementar n. 197
Lei Complementar n. 197
Lei Complementar n. 197
Lei Complementar n. 197 - PL
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