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de 14/10/2008

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/10/2008


Número: 1968
Publicado: 14/10/2008


Diário Oficial: 1101

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  Lei n. 1968
 
 

  
  Lei n. 1968

  
  Lei n. 1968 - PL


 
 



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