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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/2016
Ementa
Revoga o Decreto nº 21.510, de 23 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas e dá outras providências.”.