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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 21524
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos FITHA, FIDER, FUNCAFÉ, PROLEITE e FGPPP.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/12/2016
Número:
21524
Publicado:
28/12/2016
Diário Oficial:
242
Downloads:
Decreto n. 21524
Decreto n. 21524
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