Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 21524  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 28/12/2016

Ementa


Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos FITHA, FIDER, FUNCAFÉ, PROLEITE e FGPPP.

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