Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2016
Ementa
Revoga o Decreto n. 21.333, de 20 de outubro de 2016, que “Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 76.903.145,24 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento”.