
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 21/12/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses 07/2016 a 10/2016, para data que especifica.