Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21504

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/12/2016

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/12/2016

Número: 21504

Publicado: 21/12/2016

Diário Oficial: 237

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		Decreto n. 21504
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Decreto n. 21504