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de 21/12/2016

Ementa


Regulamenta a Lei n. 3.870, de 03 de agosto de 2016.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/12/2016


Número: 21500
Publicado: 21/12/2016


Diário Oficial: 237

Downloads:
  Decreto n. 21500
 
 

  
  Decreto n. 21500



 
 



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