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de 12/12/2016

Ementa


Altera a Lei Complementar 303, de 26 de julho de 2004 e Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/12/2016


Número: 917
Publicado: 12/12/2016


Diário Oficial: 230

Downloads:
  Lei Complementar n. 917
 
 

  
  LEI COMPLEMENTAR N. 917

  
  Lei Complementar n. 917 - PL


 
 



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